Até 03/03/2027. A partir de 04/03/2027, a emissão de RCE e RET deverá seguir obrigatoriamente as exigências de numeração e conformidade com o SNCR, conforme a RDC nº 1.000/2025.
As Notificações continuam seguindo suas regras próprias, com exigência de plataforma integrada ao SNCR e numeração liberada, conforme a regulamentação vigente.
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